Questão 2217212 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 2217212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

Alternativa A:
Possuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.
Alternativa B:
Por se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.
Alternativa C:
Entidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.
Alternativa D:
As decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
Alternativa E:
Em tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.

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