Questão 2217210

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2217210

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.
Alternativa C:
Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.
Alternativa D:
Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.
Alternativa E:
Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.