Questão 2217207 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 2217207

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da falência e da recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A empresa irregular não pode requerer autofalência nem falência de um devedor seu, embora possa figurar no pólo passivo de pedido falimentar.
Alternativa B:
Cabe pedido de restituição de bens baseado em direito real ou relação obrigacional preexistente à falência, ou desta oriunda, salvo quando se tratar de dinheiro, e, para que seja reconhecido o direito do reclamante, exige-se prova da propriedade do bem e da arrecadação indevida.
Alternativa C: No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena
disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, estando
obrigado a devolvê-lo tão logo lhe seja solicitado pelo
depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de
falência da instituição financeira.
Alternativa D: As sociedades de economia mista e as fundações estão sujeitas
tão somente ao processo de recuperação judicial; os seus
administradores respondem solidária e ilimitadamente, entre si,
pela má administração da sociedade empresária.
Alternativa E:
O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei de Falências em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.