Questão 2217198

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2217198

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.
Alternativa B:
Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
Alternativa C:
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Alternativa D:
A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa E:
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.