Questão 2217196

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2217196

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

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