Questão 2217188

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2217188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O estado poderá intervir em seus municípios quando

Alternativa A:
deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
Alternativa B:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
Alternativa D:
o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
Alternativa E:
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.