Questão 2217170

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 2217170

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.
Alternativa B:
Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.
Alternativa C:
Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de equidade.
Alternativa D:
Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.
Alternativa E:
A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.