Questão 2217161 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 2217161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.
Alternativa B:
Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.
Alternativa C:
Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público nãoceletista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
Alternativa D:
Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
Alternativa E:
Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.