Questão 2217152

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 2217152

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.
Alternativa B:
Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.
Alternativa C:
Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.
Alternativa D:
Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.
Alternativa E:
O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.