Questão
ID 2217146Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Social do Imóvel Rural
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)