Questão
ID 2217011Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses
É CORRETO afirmar sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: