Questão 2217010

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2217010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses

Sobre a intervenção estadual nos municípios é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Se o Município deixar de pagar, por qualquer motivo, por oito meses consecutivos, dívida fundada, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
Alternativa B:
Se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em todo e qualquer tipo de serviço público, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
Alternativa C:
A intervenção é realizada através de lei delegada do governador.
Alternativa D:
Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estatal, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.