Questão
ID 2217009Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses
Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO afirmar que: