Questão
ID 2217003Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses
Não é considerada uma fonte primária do direito tributário: