Questão
ID 2216928Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santos
Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: