Questão 2216885

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2216885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santos

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito integralmente às cominações da Lei n.º 8.429/1992.
Alternativa B:
A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
Alternativa C:
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Alternativa D:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.