Questão 2216883

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2216883

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santos

Quanto ao processo legislativo disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
Alternativa D:
O Presidente da República deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional para elaborar leis delegadas quanto a matéria reservada à lei complementar.