Questão
ID 2216877Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santos
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do