Questão
ID 2216749Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, desde que haja requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.