Questão 2216746

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.