Questão
ID 2216728Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.