Questão
ID 2216717Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.