Questão
ID 2216706Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue os itens a seguir.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.