Questão
ID 2216704Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Na instrução do processo administrativo, as provas protelatórias, que são propostas pelos interessados, poderão ser recusadas imotivadamente pela Administração.