Questão
ID 2216628Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.