Questão 2216438

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Aos empregados admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.

O Cofen, no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, prevê a baixa de provimentos e a expedição de instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

O disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia.

O inteiro teor do Código de Ética está disponível a enfermeiros e técnicos de enfermagem, mas esse código não está acessível ao público em geral.