Questão 2216437

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2216437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Com relação ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, o servidor não precisará se afastar de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa B:
Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C:
Investido no mandato de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, apenas se houver compatibilidade de horários.
Alternativa D:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Alternativa E:
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.