Questão 2216384 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2018

Questão

ID 2216384

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Ao tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem prevê a aplicação da pena de demissão nos casos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são tidos como atos de improbidade administrativa. Considerando o que buscam resguardar os princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, é correto afirmar:

Alternativa A:
Pelo princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública pode fazer tudo, desde que não haja proibição legal.
Alternativa B:
Pelo princípio da moralidade, tem-se que os valores morais que orientam o pensar e o agir da tradicional família brasileira deve guiar os atos da Administração Pública.
Alternativa C:
Pelo princípio da eficiência, tem-se que as fases do processo de elaboração de um ato devem ser priorizadas em relação aos seus resultados.
Alternativa D:
Pelo princípio da impessoalidade, tem-se que a Administração Pública não pode beneficiar a um indivíduo, mas pode fazê-lo em relação a grupos.
Alternativa E:
Pelo princípio da publicidade, tem-se que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser amplamente divulgados, com informações claras e acessíveis à população em geral.

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Questão 2216384

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