Questão 2216271

Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos pela referida legislação, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem, por exemplo, como servidores públicos dos entes federativos.

Os serviços de assistência técnica previstos pela referida legislação devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão, bem como em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

As famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.