Questão 2216137

No caso de ação direta de inconstitucionalidade genérica, a decisão judicial terá natureza jurídica simultaneamente declaratória e constitutiva-negativa.

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando deixam de ser praticados atos legislativos ou administrativos, exigidos pela Constituição, para permitir a plena aplicação da norma constitucional.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica quando existe a necessidade de se promover a intervenção da União em algum Estado da Federação, ou de algum Estado, em Município situado dentro de seus limites territoriais.

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios contidos na Constituição.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante, prevista ou pela adoção das necessárias providências, for, respectivamente, do legislador ou do administrador.