Questão
ID 2216102Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2014 Banca: MAKIYAMA Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo
(...) “imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”. O conceito descrito refere-se à hipótese de: