Questão 2216100

Todo cidadão está legitimado para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios.

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ao cidadão requerente.

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

A incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Todo cidadão está legitimado para pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista.