Questão
ID 2216Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Incapacidade Relativa (Art. 4º), Processo de Habilitação para o Casamento
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Dilermando, com 17 anos de idade, e Rúbia, de 15 anos de idade, grávida, compareceram ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desejando iniciar o procedimento de habilitação para o seu casamento civil. Os pais de Dilermando e Rúbia consentem e autorizam esse casamento.
De acordo com o Código Civil, Dilermando e Rúbia: