Questão 2215919

desbloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

multa simples, de até 2,5% (dois virgula cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R\$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) por infração.

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo, e improrrogável, de 6 (seis) meses.

suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.