Questão 2215738

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2215738

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pilõezinhos

Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:

Alternativa A:
A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.
Alternativa B:
A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.
Alternativa C:
O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.
Alternativa D:
O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.
Alternativa E:
Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.