Questão 2215712

A curatela de pessoa com deficiência, por ser uma medida protetiva integral, alcança todos os atos da vida civil, incluindo o direito ao próprio corpo, ao matrimônio e ao voto, a fim de garantir a máxima proteção ao curatelado.

Para proteger os interesses da pessoa com deficiência, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear curador provisório a qualquer tempo, independentemente da demonstração de relevância e urgência ou da oitiva prévia do Ministério Público.

Os serviços notariais e de registro, para garantir a segurança jurídica, devem criar condições diferenciadas para a pessoa com deficiência, sendo obrigatória a exigência da situação de curatela para a emissão de documentos oficiais.

A legislação impõe aos curadores a obrigação de, anualmente, prestar contas de sua administração ao juiz, devendo, para tanto, apresentar o balanço do respectivo ano.