Questão 2215682

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 2215682

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.
Alternativa B:
A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.
Alternativa C:
A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.
Alternativa D:
É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.

Estatísticas Cadernos

Questão 2215682

Continue estudando na plataforma