Questão 2215674

O fiscal pode realizar vistorias apenas em horários comerciais, não sendo permitido o exercício da fiscalização fora deste período, mesmo que haja risco iminente para os consumidores.

O fiscal de defesa do consumidor pode, por sua autoridade, suspender imediatamente o funcionamento do estabelecimento quando identificar infrações, sem necessidade de notificação ou autorização judicial.

O fiscal tem a obrigação de registrar as irregularidades encontradas e pode, caso necessário, encaminhar o caso para órgãos competentes, como o Ministério Público, para medidas legais cabíveis.

Durante a fiscalização, o fiscal deve observar apenas as condições de comercialização de produtos, não tendo competência para verificar serviços prestados ou outros aspectos não relacionados diretamente à mercadoria.