Questão 2215669

O ato de interdição de estabelecimento comercial em situação irregular é exemplo de ato discricionário da autoridade fiscalizadora, podendo variar de acordo com a conveniência política do gestor.

O poder de polícia administrativa municipal restringe-se à aplicação de penalidades pecuniárias e não inclui atos como a interdição de atividades ou apreensão de mercadorias.

O poder de polícia administrativa municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza as atividades privadas para garantir a ordem pública.

A fiscalização das atividades urbanas, como comércio ambulante, bares e restaurantes, é exemplo de exercício do poder de polícia administrativa pelo Fiscal de Posturas Municipal.