Questão
ID 2215390Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
Sobre as regras de distribuição de competências entre os entes federativos, analise as afirmativas:
I. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro.
II. É de competência comum dos entes federativos cuidar da saúde e assistência pública.
III. Compete aos Estados a edição de normas gerais sobre organização administrativa.
IV. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Estão corretas as afirmativas: