Questão 2214411

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2214411

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

Alternativa A:
o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Alternativa B:
o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Alternativa C:
o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
Alternativa D:
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.