Questão 2214405

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2214405

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.
Alternativa B:
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Alternativa C:
Somente emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Alternativa D:
É vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.