Questão
ID 2214374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes
O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão é: