Questão 2214366

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2214366

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é verdadeira a seguinte assertiva:

Alternativa A:
seria parte legítima a ser demandada a União caso a retenção na fonte do IRPF fosse efetuada por empresa pública municipal
Alternativa B:
o Município, titular do crédito, é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores
Alternativa C:
é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do pedido de restituição em razão de a União ser o sujeito ativo da obrigação tributária do IRPF
Alternativa D:
pedidos administrativos e demanda judicial para restituição do IRPF devem ser dirigidos ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, tanto o Município quanto a União podem ser demandados a restituir o imposto

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