Questão 2214364

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco

o imposto lançado por homologação conta com a declaração do sujeito passivo acerca do fato gerador para posteriormente efetuar o pagamento do tributo, como ocorre com o imposto sobre transmissão de bens imóveis

se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ainda que seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito