Questão 2214360

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado para repetir indébito desses tributos

a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional

cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU

quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade de assistência social sem fins lucrativos, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas