Questão
ID 2214358Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes
O Código Tributário, o Código de Obras e o Código de Posturas, entre outros códigos, devem, por força do disposto na Lei Orgânica Municipal, ser objeto de leis: