Questão 2214357

o Estado é potencial ofensor da liberdade de expressão para não dar a publicidade devida dos atos da Administração Pública a fim de não lhe conferir transparência, o que dificulta a atuação dos órgãos de controle, em especial impede que a sociedade tenha acesso à informação a fim de que tenha conhecimento dos atos de governo, sendo que tal situação, quando verificada, não provoca abuso de poder nem viola princípio constitucional básico da Administração Pública

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que não se exige autorização prévia para o exercício de liberdade de expressão, o que se confirma no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade a qual deu interpretação conforme aos artigos 20 e 21. do Código Civil que contemplou a proibição de censura estatal ou particular, sendo assegurada a garantia constitucional de indenização e de direito de resposta em caso de ocorrência de abuso de direito de informar violador de direito da personalidade

o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação de descumprimento de preceito fundamental para decidir pela validade da Lei nº 5.250/1967, sendo considerada esta inteiramente recepcionada pela Constituição Federal a fim de limitar previamente o exercício de manifestação do pensamento e da opinião para conferir integral proteção aos direitos da personalidade contra o abuso do direito de informar

o Supremo Tribunal Federal definiu em sua jurisprudência a proibição do exercício do direito de sátira para vedar previamente o exercício da liberdade de expressão com conteúdo de humor, no âmbito do devido processo eleitoral, a fim de garantir especial proteção ao direito de personalidade dos candidatos a cargo eletivo