Questão 2214139

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2214139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações ao ordenamento jurídico. Sobre o assunto, especialmente no que diz respeito às questões de direito intertemporal, assinale, com base no texto legal, a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei mencionada no enunciado entrou em vigor na data da sua publicação.
Alternativa B:
A revogação das normas penais incriminadoras previstas na Lei nº 8.666/93, Seção III, Capítulo IV, não se deu imediatamente com a publicação da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa C:
Em 30 de dezembro de 2024 será revogada a Lei nº 8.666/93.
Alternativa D:
Durante o interregno compreendido entre a publicação da nova lei e a revogação da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública poderá aplicar para suas licitações e contratos qualquer dos dois regimes, admitindo-se a aplicação combinada.

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