Questão 2214115

Incide imposto de renda sobre a compensação por servidão administrativa, especialmente na limitação decorrente da instalação de linhas de alta-tensão na propriedade privada.

A requisição administrativa prevista na Lei nº 8.080/90 (Sistema Único de Saúde) para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de irrupção de epidemias, por exemplo, pode recair em bens e serviços de outros entes federativos.

A propriedade rural insuscetível de sofrer desapropriação para fins de reforma agrária deve, concomitantemente, ostentar caráter produtivo e cumprir com a função social, nos termos da legislação de regência.

Na desapropriação confiscatória relativa a propriedades em que forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, a comprovação pelo proprietário de que não incorreu em culpa (in vigilando ou in eligendo) não pode afastar o confisco.